Execução de Título Extrajudicial 0800031-79.2025.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800031-79.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta feita, ante a vontade manifestada pelas partes Josué Alves da Silva e Odair David dos Santos, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, suspendo a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do parcelamento avençado, nos termos do art. 922 do CPC, retomando-se o curso do feito em caso de inadimplemento. Intime-se a parte executada para dar início ao pagamento nos termos indicados no ajuste (fls. 68-70). Findo o prazo do parcelamento, deverão as partes informar nos autos se houve integral quitação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à co-executada, em atenção ao requerimento formulado à f. 74, considerando que não houve manifestação do credor acerca do postulado (f. 75), bem como considerando o lapso temporal transcorrido, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para na forma requerida. Intime-se. Ultimado o lapso temporal, havendo manifestação oportuna ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte exequente para requerer o que melhor lhe aprouver no prazo de 05 (cinco)

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:45

Publicação

02/02/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da manifestação de fls. 68-70, para resposta em 05 dias.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:35

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:05

Entrega em carga/vista

29/01/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:16

Publicação

15/01/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Analisando os autos, verifico que o executado Odair David dos Santos apresentou proposta de acordo parcial da dívida (fls. 45-46), contemplando a dação em pagamento de 50% de um veículo motocicleta Honda Biz e o parcelamento do valor remanescente em 10 parcelas de R$ 1.000,00. O exequente manifestou concordância com a proposta (p. 59). Contudo, a dação em pagamento do veículo, recai sobre bem que não está registrado em nome dos executados, mas sim em nome de terceira pessoa (genitora da Sra. Ana Paula), conforme pp.49-50. É princípio fundamental do direito que ninguém pode dar em garantia ou dispor de bem que não lhe pertença, sendo indispensável a manifestação de vontade e anuência da proprietária registral para qualquer ato de constrição ou transferência do bem (o que também não consta nos autos). Dessa forma, indefiro a homologação da proposta de acordo em relação ao repasse do veículo. A execução deve prosseguir em face de ambos os executados, pelo valor integral da dívida, ressalvado o interesse do exequente em aceitar eventual pagamento parcial sem a dação em pagamento. No ademais, intime-se o exequente para que no prazo de 5 dias, dê impulso objetivo no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 06:51

Ato ordinatório

14/01/2026, 06:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 06:40

Recebimento

03/12/2025, 18:57

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da manifestação de fls. 68-70, para resposta em 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

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