Procedimento Comum Cível 0800415-30.2025.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800415-30.2025.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jozias Barbosa da Silva - Intimação - ADV: Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 0800415-30.2025.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP) se abstenha de proceder com qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora - NB 613.798.424-2, até o final da demanda ou até que sobrevenha aos autos decisão judicial em contrário. Intime-se a requerida para imediato cumprimento desta decisão. II - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na decisão saneadora, com base no art. 357, inciso III do CPC. III - Consigno que as centenas de ações de idêntica natureza distribuídas neste juízo nos últimos anos revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação. IV - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias. V - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VI - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. VIII - Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência da certidão de fls. 141.

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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