Procedimento Comum Cível 0800352-05.2025.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800352-05.2025.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

28/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:17

Publicação

20/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos, R$ 2.017,42 Devedores - ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0800352-05.2025.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:30

Definitivo

19/03/2026, 13:17

Custas

19/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:15

Trânsito em julgado

19/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:16

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:58

Publicação

10/02/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes, no que tange à termo de filiação ou qualquer outro serviço firmado entre IZABEL GONÇALVES TAROCO e UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, condenando a requerida a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente da conta bancária da autora, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cada desconto. Por sua vez, a indenização por danos morais também deve ser atualizada a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso - leia-se, data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ). Os índices a serem aplicados são aqueles dispostos no art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Publique. Registre. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:38

Documentos

Devedores

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se da decisão de f. 70-74: "Passo a sanear o feito. Analiso as preliminares. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -No tocante à impugnação à concessão da assistência judiciária à parte autora, reputo que não merece acolhimento. Com efeito, o art. 99, §§ 3º e 2º, do CPC, dispõe que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesta esteira, após concedido o benefício, cabia à parte requerida demonstrar que a parte autora não faz jus à assistência judiciária ou que cessou a hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, não é demais presumir da hipossuficiência da parte autora, posto que é beneficiária da previdência social, não havendo notícia nos autos de que possua outras fontes de renda. Preliminar rejeitada. DA INCOMPETÊNCIA - Afirma a ré que elegeu o foro de Belo Horizonte para resolver disputas, conforme o art. 36 do seu Estatuto Social. O art. 53, III e IV a e c, do CPC/15, estabelece que o foro competente é onde está a sede da pessoa jurídica ou onde ocorreu a assinatura do contrato. Dado o caráter associativo e sem fins lucrativos da UNASPUB, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, devendo ser reconhecida a incompetência do juízo baseado no domicílio do autor, e reconhecida a competência do juízo do domicílio do réu, conforme os arts. 63, § 1º e 64, § 3º, do CPC. Ocorre que se a associação demandada proporciona aos seus membros vantagens, mediante pagamento de taxa, efetuando o desconto diretamente na folha de pagamento, ou seja, presta um serviço, não havendo dúvidas sobre a existência de uma relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação de consumo, a jurisdição pode ser absoluta ou relativa, dependendo da posição processual do consumidor. Assim, se a iniciativa do processo pertence ao consumidor, cabe a ele ingressar com a ação no foro de seu domicílio, no domicílio do réu, no foro de eleição ou no local de cumprimento da obrigação. Comprovado e esclarecido que o domicílio da parte autora é na comarca onde a ação foi proposta, é inadequado transferir a competência para outra localidade (STJ -AgInt no AREsp 1877552/DF, MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 02.06.2022). Preliminar rejeitada. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À UNASPUB -Requer a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de ser instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, as pessoas jurídicas, incluindo as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar sua insuficiência financeira para serem beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não busquem o lucro, este pode ser obtido na atividade realizada pela instituição e, assim, não se justifica a isenção do dever de arcar com os custos da atividade judicial. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Ainda, destaco que, assim dispõe o art. 51 do Estatuto do Idoso: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Constata-se do estatuto social (f. 53/62) que se trata de associação de aposentados. Ademais, discute-se nesta ação cobrança de contribuição associativa que a parte autora alega nunca ter autorizado, não sendo demonstrado nenhum benefício à parte autora ou qualquer outra atividade realizada neste sentido pela ré, muito pelo contrário. Por fim, a requerida não apresentou um único documento que pudesse demonstrar sua hipossuficiência financeira. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias."

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Izabel Gonçalves Taroco - Intimação - ADV: Maik Erimá dos Santos (OAB 19225/MS), Rosiana Carla Costa Baziquetto (OAB 23145/MS) Processo 0800352-05.2025.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB se abstenha de proceder com qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora - NB 126.848.895-7, até o final da demanda ou até que sobrevenha aos autos decisão judicial em contrário. Intime-se a requerida para imediato cumprimento desta decisão. II - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na decisão saneadora, com base no art. 357, inciso III do CPC. III - Consigno que as centenas de ações de idêntica natureza distribuídas neste juízo nos últimos anos revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação. IV - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias. V - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VI - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. VIII - Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

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