Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801217-52.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

VALENTIM AREDE CREMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP 378927·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP 378927·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 07:03

Recebimento

24/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:57

Publicação

17/06/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:05

Entrega em carga/vista

15/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:03

Trânsito em julgado

15/06/2026, 08:00

Recebimento

12/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 17:47

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 17:47

Todas as movimentações(192)

Definitivo

26/06/2026, 07:03

Recebimento

24/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:57

Publicação

17/06/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Documentos

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:05

Entrega em carga/vista

15/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:03

Trânsito em julgado

15/06/2026, 08:00

Recebimento

12/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 17:47

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

07/05/2026, 12:06

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:38

Publicação

27/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, acerca do alvará expedido nos autos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 15:22

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:06

Publicação

23/03/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da informação retro, bem como para retificar dados bancários. Segue link para correção: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dados-bancarios

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:29

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:30

Documento (Informações)

18/03/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:32

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:12

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:27

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:29

Publicação

20/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:03

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:50

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 08:37

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:16

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:26

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:07

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 14:56

Ato ordinatório

22/09/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 23:58

Recebimento

30/06/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:26

Publicação

19/06/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 0801217-52.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentim Arede Crema - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:42

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 07:24

Entrega em carga/vista

18/06/2025, 07:24

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:22

Ato ordinatório

18/06/2025, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 06:56

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:40

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:32

Recebimento

08/04/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:02

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 09:19

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:19

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 09:07

Recebimento

03/04/2025, 20:11

Outras Decisões

03/04/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 15:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/04/2025, 11:01

Publicação

28/03/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valentim Arede Crema - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal Intimação - ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 0801217-52.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:33

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:33

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:33

Trânsito em julgado

26/03/2025, 10:32

Reativação

25/03/2025, 13:48

Reativação

25/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Valentim Arede Crema Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0801217-52.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:21

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2022, 18:21

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 14:24

Petição (Contra-razões)

09/08/2022, 15:29

Publicação

02/08/2022, 21:38

Ato ordinatório

02/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

01/08/2022, 10:07

Recebimento

19/07/2022, 15:43

Outras Decisões

19/07/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 11:10

Ato ordinatório

30/06/2022, 17:17

Publicação

27/06/2022, 21:07

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:52

Recebimento

27/06/2022, 07:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 12:41

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 12:41

Ato ordinatório

24/06/2022, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 08:44

Ato ordinatório

06/06/2022, 08:44

Decisão

06/06/2022, 08:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2022, 08:44

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 15:10

Recebimento

18/05/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 07:45

Entrega em carga/vista

02/12/2021, 07:45

Ato ordinatório

02/12/2021, 06:29

Outras Decisões

01/12/2021, 09:04

Ato ordinatório

30/11/2021, 03:09

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 09:48

Petição (Embargos de declaração)

23/11/2021, 13:07

Ato ordinatório

23/11/2021, 08:29

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 10:57

Publicação

12/11/2021, 21:33

Ato ordinatório

12/11/2021, 09:19

Ato ordinatório

12/11/2021, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 08:57

Entrega em carga/vista

12/11/2021, 08:57

Recebimento

14/10/2021, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 13:17

Ato ordinatório

14/10/2021, 13:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/10/2021, 13:16

Decisão

14/10/2021, 09:06

Remessa (outros motivos)

21/09/2021, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:42

Publicação

10/09/2021, 21:28

Ato ordinatório

10/09/2021, 09:05

Ato ordinatório

10/09/2021, 09:00

Recebimento

24/08/2021, 07:07

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 07:07

Ato ordinatório

04/08/2021, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 09:22

Expedição de documento (Carta)

14/07/2021, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 08:06

Entrega em carga/vista

14/07/2021, 08:06

Recebimento

13/07/2021, 17:02

Outras Decisões

13/07/2021, 17:02

Conclusão (para decisão)

05/07/2021, 16:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 10:25

Ato ordinatório

05/07/2021, 10:25

Distribuição (sorteio)

05/07/2021, 10:10

Intimação

•27/04/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00

•20/01/2026, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Todos os documentos(36)

•17/06/2026, 00:00

•27/04/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00

•20/01/2026, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Despacho

•13/12/2022, 00:00