Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802003-91.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802003-91.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) AUGUSTO DIAS DINIZ, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

02/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

02/02/2026, 12:32

Publicação

08/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Diante disso, acolhe-se a impugnação de p. 594-596 e homologa-se o cálculo do requerido (p. 599-603).

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:29

Recebimento

04/12/2025, 12:02

Outras Decisões

04/12/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:34

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Labib Jorge Tabox Neto - Sentença: Intimação - ADV: Augusto Dias Diniz (OAB 3962/MS) Processo 0802003-91.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 34 Junho/2019 R$ 3.116,12 20/07/2019 Fl. 34 Julho/2019 R$ 10.667,51 20/08/2019 Fl. 34 Agosto/2019 R$ 12.624,14 20/09/2019 Fl. 34 Setembro/2019 R$ 11.570,99 20/10/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 964,00 20/11/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 7.905,21 20/11/2019 Fl. 34 Novembro/2019 R$ 11.362,87 20/12/2019 Fl. 34 Dezembro/2019 R$ 10.045,29 20/01/2020 Fl. 34 Dezembro/2019 R$ 1.881,24 20/01/2020 Fl. 35 Janeiro/2020 R$ 22.671,80 20/02/2020 Fl. 35 Fevereiro/2020 R$ 5.211,35 20/03/2020 Fl. 35 Março/2020 R$ 5.571,40 20/04/2020 Fl. 35 Abril/2020 R$ 2.418,94 20/05/2020 Fl. 35 Maio/2020 R$ 5.911,73 20/06/2020 Fl. 35 Junho/2020 R$ 1.699,65 20/07/2020 Fl. 36 Junho/2020 R$ 121, 92 20/07/2020 Fl. 36 Junho/2020 R$ 792,83 20/07/2020 Fl. 36 Julho/2020 R$ 2.539,98 20/08/2020 Fl. 36 Agosto/2020 R$ 3.550,45 20/09/2020 Fl. 36 Setembro/2020 R$ 3.045,21 20/10/2020 Fl. 36 Outubro/2020 R$ 4.055,69 20/11/2020 Fl. 36 Novembro/2020 R$ 5.066,16 20/12/2020 Fl. 36 Dezembro/2020 R$ 688,31 20/01/2021 Fl. 36 Janeiro/2021 R$ 13.143,54 20/02/2021 Fl. 36 Março/2021 R$ 3.441,41 20/04/2021 Fl. 36 Abril/2021 R$ 8.807,90 20/05/2021 Fl. 37 Maio/2021 R$ 3.559,67 20/06/2021 Fl. 37 Junho/2021 R$ 5.440,36 20/07/2021 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Pronuncia-se a prescrição da cobrança das parcelas de FGTS vencidas antes de 16/07/2019. Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período posterior a 01/10/2021. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

23/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Diante disso, acolhe-se a impugnação de p. 594-596 e homologa-se o cálculo do requerido (p. 599-603).

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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