Procedimento Comum Cível 0803172-95.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803172-95.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Javier Ramon Eurresta Rivas - ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial, para, com supedâneo no artigo 59, da Lei nº. 8.213/90, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e a pagar ao Autor, JAVIER RAMON EURRESTA RIVA, o benefício de auxílio-doença acidentário, a contar da data do requerimento administrativo (10/março/2023 - fl. 137), compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável ou remuneração no mesmo período, e que deverá perdurar por no mínimo seis (06) meses, contados da intimação do Réu sobre os termos desta decisão, desde que observado o que estabelece o comando do artigo 62 e seu parágrafo único da Lei nº. 8.213/91. As prestações eventualmente vencidas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pelo Autor, na forma do art. 534/535 do CPC, monetariamente atualizadas, de acordo com o índice oficial de remuneração básica, a partir do respectivo vencimento, em consonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/09, e a correção monetária pelo IPCA-E. Sucumbente, condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ressalte-se que, em se tratando de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (ex vi do inciso II, § 4º, art. 85, CPC). Tópico do julgado: a) nome do segurado: Javier Ramon Eurresta Rivas b) benefício: Auxílio-doença acidentário c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91. e) DIB: 10/03/2023 Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações e cautelas. Intimação - ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0803172-95.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

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