Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Everaldo Pereira Advogado: Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB: 27141/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Rafael Moreira Vinciguera (OAB: 13700/MS)
Apelado: Banco Pan S.a Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROPOSTA CONTRATUAL, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DOSSIÊ DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS ELETRÔNICOS. CRÉDITO DE VALOR EM CONTA DO AUTOR. ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA. CONDUTA PROCESSUAL CONTRÁRIA À VERDADE DOS FATOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Comprovada a contratação eletrônica mediante apresentação de proposta contratual, cédula de crédito bancário, comprovante de transferência, dossiê digital, biometria facial, geolocalização e registros eletrônicos, não há fundamento para declarar a nulidade do refinanciamento de empréstimo consignado II. A demonstração de crédito em conta do consumidor, especialmente quando compatível com a operação impugnada, afasta a tese de inexistência de contratação e de ausência de disponibilização de valores, legitimando os descontos decorrentes do contrato. III. Não comprovada falha na prestação do serviço, ato ilícito ou cobrança indevida, são incabíveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando a parte autora afirma expressamente, desde a petição inicial, que não recebeu qualquer valor do banco, embora os documentos constantes dos autos demonstrem a efetiva disponibilização do crédito da quantia em sua conta bancária. V. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observados os limites legais e a orientação do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805276-60.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.