Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805542-67.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

GABRIEL LEMES MARQUES MAIA

CPF

Autor

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IVAN CARLOS DA MAIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Réu

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Réu

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Réu

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 08:59

Trânsito em julgado

13/11/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:05

Publicação

12/11/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença de extinção e do(s) alvará(s) disponível(is).

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:41

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Recebimento

10/11/2025, 16:00

Todas as movimentações(215)

Definitivo

24/11/2025, 08:59

Trânsito em julgado

13/11/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:05

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Intimação

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicação

12/11/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença de extinção e do(s) alvará(s) disponível(is).

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:41

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 16:47

Recebimento

10/11/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 16:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 09:37

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:29

Ato ordinatório

22/09/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 05:22

Publicação

01/09/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração dos Ofícios Requisitórios retro, e para, querendo manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:10

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:04

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:40

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:32

Decurso de Prazo

11/06/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:53

Custas

25/03/2025, 07:17

Custas

25/03/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0805542-67.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivan Carlos da Maia, Gabriel Lemes Marques Maia - 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 20:35

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:20

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2025, 17:44

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2025, 08:39

Custas

31/01/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:38

Ato ordinatório

31/01/2025, 08:38

Recebimento

13/12/2024, 11:47

Mero expediente

13/12/2024, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 02:42

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 10:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/12/2024, 09:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca do retorno dos autos vindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805542-67.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan Carlos da Maia, Gabriel Lemes Marques Maia, Joice da Silva Maia, Matheus Souza Silva Maia -

04/12/2024, 00:00

Publicação

03/12/2024, 20:43

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 18:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:59

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:57

Trânsito em julgado

02/12/2024, 17:56

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:52

Reativação

02/12/2024, 17:51

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2024, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 18:52

Ato ordinatório

10/04/2024, 07:42

Petição (Contra-razões)

07/04/2024, 22:30

Ato ordinatório

14/03/2024, 06:08

Publicação

13/03/2024, 20:31

Ato ordinatório

13/03/2024, 07:43

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:44

Petição (Apelação)

11/03/2024, 22:19

Ato ordinatório

30/01/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 00:39

Documento (Ofício)

26/01/2024, 16:40

Publicação

22/01/2024, 20:46

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:38

Ato ordinatório

19/01/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 14:27

Ato ordinatório

15/01/2024, 14:27

Procedência

15/01/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 12:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/12/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:46

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:48

Ato ordinatório

23/08/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 10:02

Ato ordinatório

23/08/2023, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 10:01

Ato ordinatório

23/08/2023, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:56

Ato ordinatório

23/08/2023, 09:56

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:53

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 12:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

10/08/2023, 12:52

Publicação

31/07/2023, 20:24

Ato ordinatório

31/07/2023, 07:40

Ato ordinatório

28/07/2023, 08:47

Ato ordinatório

28/07/2023, 08:46

Mero expediente

22/06/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 08:19

Ato ordinatório

24/02/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:04

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

14/02/2023, 14:30

Ato ordinatório

24/01/2023, 18:22

Ato ordinatório

07/12/2022, 13:27

Publicação

06/12/2022, 20:24

Ato ordinatório

06/12/2022, 07:40

Ato ordinatório

05/12/2022, 08:54

Ato ordinatório

05/12/2022, 08:52

Documento (Ofício)

30/11/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2022, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:21

Ato ordinatório

20/10/2022, 16:14

Documento (Ofício)

10/10/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 16:36

Ato ordinatório

13/09/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:47

Ato ordinatório

08/08/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 16:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/08/2022, 16:40

Publicação

05/08/2022, 20:36

Ato ordinatório

05/08/2022, 07:42

Ato ordinatório

04/08/2022, 08:48

Ato ordinatório

04/08/2022, 08:45

Ato ordinatório

04/08/2022, 08:44

Recebimento

03/08/2022, 17:23

Outras Decisões

03/08/2022, 17:23

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 14:16

Ato ordinatório

14/07/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 13:56

Ato ordinatório

23/06/2022, 13:37

Ato ordinatório

22/06/2022, 15:45

Publicação

15/06/2022, 20:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 09:47

Ato ordinatório

15/06/2022, 07:40

Ato ordinatório

14/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

14/06/2022, 15:26

Ato ordinatório

14/06/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 15:19

Ato ordinatório

14/06/2022, 13:20

Publicação

19/05/2022, 20:29

Ato ordinatório

19/05/2022, 07:40

Ato ordinatório

18/05/2022, 14:50

Recebimento

11/05/2022, 08:57

Outras Decisões

11/05/2022, 08:57

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 12:52

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 02:33

Publicação

27/04/2022, 20:36

Ato ordinatório

27/04/2022, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 14:18

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 13:49

Ato ordinatório

26/04/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:37

Ato ordinatório

08/04/2022, 15:55

Petição (Replica)

04/04/2022, 14:28

Publicação

11/03/2022, 20:28

Ato ordinatório

11/03/2022, 07:39

Ato ordinatório

10/03/2022, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 00:44

Petição (Contestação)

15/02/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 15:38

Expedição de documento (Carta)

11/02/2022, 14:27

Ato ordinatório

11/02/2022, 13:55

Recebimento

10/01/2022, 19:36

Antecipação de tutela

10/01/2022, 19:36

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 12:25

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 11:52

Ato ordinatório

10/01/2022, 11:52

Ato ordinatório

17/12/2021, 09:27

Ato ordinatório

17/12/2021, 09:27

Distribuição (sorteio)

17/12/2021, 09:10

•01/09/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00