Procedimento Comum Cível 0808347-36.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808347-36.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nilza Aparecida Chaves Pinha Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0808347-36.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilza Aparecida Chaves Pinha Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808347-36.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilza Aparecida Chaves Pinha Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA AQUÉM DA FIXADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios só devem ser reduzidos quando fixados abusivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808347-36.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilza Aparecida Chaves Pinha Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Emerson Ricardo Fernandes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 88 - Nº: 0808347-36.2024.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 6ª Vara Civel Ação Originária: 0808347-36.2024.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilza Aparecida Chaves Pinha Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808347-36.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 19:59

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 19:59

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 19:59

Publicação

12/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:46

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:46

Recebimento

23/02/2026, 17:53

Mero expediente

23/02/2026, 17:53

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilza Aparecida Chaves Pinha - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808347-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente. Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O Réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AINDA, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 21/02/2025, hora: 15:40.

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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