Despejo 0808463-84.2020.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0808463-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Sirlei de Carvalho Sato - Ré: Suzy Mary de Arruda Figueiras, Rafael Ferreira Lott - 1 - PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) responsabilidade das partes acerca da rescisão contratual; ii) a ocorrência de danos; iii) extensão dos danos. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL e PROVA TESTEMUNHAL. I - DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal das PARTES. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". II PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '3' da presente decisão. 2 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 3 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Intimação - ADV: Cilma da Cunha Paniago (OAB 7810/MS), Leonildo José da Cunha (OAB 7809/MS) Processo 0808463-84.2020.8.12.0001 - Despejo - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 14:40h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 4 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

10/12/2024, 00:00

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