Procedimento Comum Cível 0808293-07.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808293-07.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Candido Diniz Junior Advogada: Beatriz Boneti Cormanique (OAB: 116846/PR) Advogado: Douglas Vicente dos Santos (OAB: 74219/PR) Apelado: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Relatora: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Juiz Prolator: Marilsa Aparecida da Silva Baptista Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 45 - Nº: 0808293-07.2023.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0808293-07.2023.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Candido Diniz Junior Advogada: Beatriz Boneti Cormanique (OAB: 116846/PR) Advogado: Douglas Vicente dos Santos (OAB: 74219/PR) Apelado: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808293-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 11:20

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 11:20

Publicação

25/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - É certo que, não cabe mais ao juízo de primeiro grau a apreciação da admissibilidade ou não do recurso. Assim sendo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte autora, a quem cabe analisar se incide ou não, o Tema 1417-STF. Por oportuno, aguarde-se o julgamento do recurso para levantamento de valores pagos pela parte ré. Intime-se. Cumpra-se

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:42

Recebimento

07/01/2026, 16:58

Mero expediente

07/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:16

Documentos

Edital de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Acórdão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Osmar Candido Diniz Junior - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Republica por não ter constado advogado às fls.127. Sentença de fls.140/152: III - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Beatriz Boneti Cormanique (OAB 116846/PR) Processo 0808293-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por OSMAR CANDIDO DINIZ JUNIOR em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros. Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. À serventia para que exclua a patrona da parte ré que renunciou aos poderes, regularizando no sistema o novo patrono, para as intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osmar Candido Diniz Junior - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Beatriz Boneti Cormanique (OAB 116846/PR) Processo 0808293-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por OSMAR CANDIDO DINIZ JUNIOR em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros. Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. À serventia para que exclua a patrona da parte ré que renunciou aos poderes, regularizando no sistema o novo patrono, para as intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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