Procedimento Comum Cível 0808059-40.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808059-40.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à eventual ato ilegal praticado pelo requerido decorrente de ação ou omissão; b) ao nexo de causalidade existente entre eventual conduta ilícita do réu e os danos alegados na prefacial; c) à (in)existência e extensão de danos morais, materiais e estéticos suportados pelo autor. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, documental e testemunhal (fls. 93/95 e 103), havendo manifesta necessidade das duas primeiras para esclarecimento dos pontos controvertidos. Assim, indefiro a produção de prova oral por reputá-la desnecessária ao deslinde do feito. Ademais, comprovado a conduta ilícita da requerida, o dano moral é in re ipsa. Por outro lado, defiro juntada de documentos, o que deverá ser feito pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se-as. Destarte, reputo indispensável a produção de prova pericial. Para a realização de perícia nomeio o perito, Dr. Pedro Paulo Costa Oliveira - médico oftalmologista, com consultório nesta cidade e Comarca, podendo ser localizado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação.

08/09/2025, 00:00

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