Procedimento Comum Cível 0808783-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808783-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sent parte dispositiva....IV. Do dispositivo. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Suspendo a exigência das verbas acima por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Libere-se, de pronto, os honorários depositados em favor do(a) Perito(a) Judicial. Expeça-se o necessário para que o(a) Sr(ª). Perito(a) nomeado(a) receba o saldo do valor da perícia do Estado de Mato Grosso do Sul, ante a sucumbência da parte beneficiária da gratuidade judiciária. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidos às necessárias anotações.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alfredo Tomaz de Lima Filho - Réu: Generali Brasil Seguros S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Intimação das partes da decisão de fl. 1050/1066: Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0808783-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (i) afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial; (ii) mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora; (iii) afasto a preliminar de mérito alegada; (iv) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (v) fixo como pontos controvertidos: (a) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (b) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (c) quais os limites da responsabilidade da seguradora; (d) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade; (vi) deixo de inverter o ônus da prova, quanto à prova da invalidez. Todavia, a prova de que foi dada ciência à autora das cláusulas contratuais, compete à requerida; (vii) determino a produção da prova pericial. Deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, a médica Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda, na forma desta decisão; Após, concorde o Sr. Perito nomeado; oportunizada a manifestação das partes e certificado que houve o deposito de 50% do valor da perícia, adote o cartório providências tendentes à realização da perícia. Considerando que o valor fixado não ultrapassa o teto máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, resta desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Assim, o pagamento remanescente será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) que deverá ser expedido pela serventia independentemente de nova conclusão, na hipótese mencionada. Registra-se que, no caso de expedição de ROPV, caberá correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação da verba honorária. Somente incidirão juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, se transcorrido o prazo legal para o pagamento do ofício requisitório. Vindos os documentos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O valor mencionado na manifestação de p. 1225 já foi restituído à seguradora (p. 1191). Assim, uma vez exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações. I-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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