Procedimento Comum Cível 0809328-70.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809328-70.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Embargado: Evandro Carlos de Oliveira Sá Advogado: Camila Herédia Miotto (OAB: 16839/MS) Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Interessado: Sergio Luiz Favero Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Interessado: Olivio Favero Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem função específica e vinculada de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou corrigir suposto error in judicando. No caso concreto, o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e lógica, rejeitando o recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que as razões recursais reproduziram os argumentos da contestação sem atacar os fundamentos da sentença. A alegação de contradição pela embargante refere-se a uma tentativa de rediscutir a decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. A simples inconformidade com o julgado não caracteriza vício apto a autorizar a oposição de embargos declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809328-70.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelado: Evandro Carlos de Oliveira Sá Advogado: Camila Herédia Miotto (OAB: 16839/MS) Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Interessado: Sergio Luiz Favero Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Interessado: Olivio Favero Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. 1. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que as razões recursais se limitam a reproduzir os argumentos da contestação, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. O princípio da dialética recursal exige que as razões de apelação apresentem fundamentos que refutem a decisão recorrida, expondo o motivo do inconformismo, o que não foi observado no presente caso. 3. A ausência de argumentos específicos para desconstituir os fundamentos da sentença impossibilita a análise do mérito recursal, sendo o não conhecimento do recurso a medida adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809328-70.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Evandro Carlos de Oliveira Sá - Réu: Sergio Luiz Favero, Olivio Favero, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação - ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS), Jacquelline Nahas (OAB 17039/MS) Processo 0809328-70.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, efetuado por EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA SA em face de SERGIO LUIZ FAVERO, OLIVIO FAVERO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para o fim de condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor no valor de R$ 15.784,23 (quinze mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), cuja responsabilidade da seguradora está limitada ao valor contratado na apólice. Sobre os valores devidos pelos Réus deverá incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do ato ilícito, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. No que se refere à seguradora, sobre os valores previstos na apólice de seguro, deve incidir correção monetária pelo IGP-M, desde a data da contratação, e juros de mora a contar da negativa de pagamento na via administrativa(31/05/2021-p. 45). Sucumbente a parte Ré, condeno-a solidariamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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