Execução de Título Extrajudicial 0812251-06.2020.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812251-06.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS etc. 1. De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois apesar de não terem sido localizados valores depositados em contas bancária de titularidade do devedor, fato que, por si só e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime má fé ou intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito. Ad argumentandum, a conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência do devedor e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. 2. - Seguindo a mesma linha de entendimento sobre a conjuntura fático processual, embora a penhora sobre verbas remuneratórias ou proventos seja excepcionalmente admitida, esta excepcionalidade depende da comprovação de sua essencialidade por já terem sido esgotados os demais meios disponíveis para satisfação do crédito não alimentar, hipótese, como visto, não verificada no caso concreto, onde a credora não demonstra ter realizado e nem prova a frustração de outras diligências empreendidas com este intento, à exceção da busca por valores realizada pelo juízo. Aliás, evidencia esta inércia, o fato da CEP (Central de Escrituras e Procurações), plataforma que dá acesso a cidadãos, advogados, empresas e credores a uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, já estar disponível para consulta, independentemente da intervenção do juízo, e apesar desta facilidade de acesso, também, não ter sido utilizada. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTOS etc. 1. indefiro o pedido de utilização do INFOJUD, RENAJUD e demais sistemas e plataformas semelhantes, porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Observe-se não ter o credor empreendido nenhuma diligência com o intento de localizar bens ou valores para constrição embora perfeitamente possível diligenciar, pessoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor e/ou requerer ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome daquele, sem a intervenção do juízo. Aliás, serve para evidenciar esta inércia o fato da CEP (Central de Escrituras e Procurações), plataforma que dá acesso a cidadãos, advogados, empresas e credores a uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, já estar disponível para consulta, independentemente da intervenção do juízo, e apesar desta facilidade de acesso, também, não ter sido utilizada. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que o interesse jurídico. 2. - Intimem-se. Cumpra-se a decisão anterior. A seu tempo, retornem.

01/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conclusão indevida (fl. 314). Intimem-se. A seu tempo retornem

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos não ilididos pela única diligência empreendida pela exequente em cinco anos de trâmite processual. Intimem-se. A seu tempo retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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