Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822768-32.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822768-32.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:15

Publicação

26/01/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Inicialmente, evolua-se os autos no SAJ para 'cumprimento de sentença'. 2. Outrossim, tem-se que a parte autora já não é mais mutuária, de modo que não mais se aplica a Lei Municipal de isenção de IPTU em favor da parte autora após a quitação do contrato de compra do imóvel p. 136 -, ao que consta com base na Portaria MCID 1248/2023. Assim, tem-se que após de 2023 não cabe mais qualquer isenção de IPTU com base na sentença prolatada nestes autos, pois ao que consta a parte, como dito, não se enquadra mais como mutuária (art. 1º da Lei 5.680/16). Desta feita, intime-se ainda o aludido Ente Público ora Demandado para que, no prazo de 30 dias, cumpra o que fora determinado no título judicial formado nos autos sentença/acórdão - no que tange a declaração do direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, bem como excluir os débitos em aberto desde a data inicial estipulado no título e se abster de efetivar novas cobranças de IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos com relação aos valores de IPTU de 2017 a 2023. Intime-se. Diligências legais.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:22

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:13

Recebimento

19/01/2026, 20:15

Mero expediente

19/01/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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Publicação

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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