Usucapião 0825114-65.2018.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0825114-65.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de Usucapião em que pretendem os autores Willian Reginaldo de Oliveira, João Carlos Silva, Cleusa Aparecida de Oliveira e Celina Gimenez a declaração de usucapião do imóvel denominado lote 01, da quadra 67, localizado na Vila Progresso, nesta Capital, mo imóvel tem a área total de 788,469 m², frente para a Rua Aristóteles n° 1.249 e Av. Salgado Filho n º3.960 / 4084. O imóvel usucapiendo é propriedade de Espolio de Lidia Bais, Nefe Leal Pael, Valdenir Leal Pael, Valdo Jorge Leal Pael, Vanda Terezinha Leal Pael, Waldemir Leal Pael, Waldir Leal Pael e Walmir Leal Pael, todos citados conforme certidão de fl. 415. Arguida preliminar de nulidade da citação por edital, os réus foram citados pessoalmente, não manifestando interesse na presente demanda. Assim, passo a sanear o feito. Consoante planta e memorial descritivo juntado às fls. 33/36 e 38/40, o imóvel confronta-se com os lotes 02 e 14. Todos os confinantes também foram citados e não se opuseram a pretensão dos autores. Fazendas Públicas foram devidamente intimadas. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Na Ação de Reintegração de Posse em apenso, ajuizada por Willian Reginaldo de Oliveira, João Carlos Silva, Cleusa Aparecida de Oliveira e Celina Gimenez contra Paulo Ramiro Perseguine, o réu compareceu aos autos e apresentou defesa às fls 437/454 impugnou os benefícios da justiça gratuita concedido aos autores; arguiu a inépcia da inicial, vez que os autores não comprovaram suas alegações. Assim, passo a analise das preliminares. A preliminar de inépcia por falta de documentos que comprovam os fatos articulados na inicial deve ser afastada posto que a prova dos fatos é matéria de mérito a ser analisada quando do julgamento final da demanda. A impugnação à justiça gratuita também não merece prosperar. Isso porque o impugnante trouxe aos autos meras alegações de que os impugnados não preenchem os requisitos para concessão da justiça gratuita, porém não trouxe qualquer prova de que eles tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Insta salientar que tal prova caberia ao próprio impugnante uma vez que a Lei 1.060/50 prevê que a simples afirmação na própria inicial enseja a concessão do benefício, não obstante, os impugnados trouxeram aos autos provas suficientes que demonstram ser hipossuficientes, às fls. 12, 403 e 404. Ademais, é indispensável para o indeferimento do pedido de assistência judiciária que se faça prova de que os impugnados auferem, no momento, importância capaz de lhe permitir o pagamento dos ônus processuais o que não ocorreu nos presentes autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, saneados os processos. Como ponto controvertido da ação de Usucapião fixo a comprovação da posse mansa e pacífica dos autores no imóvel objeto da demanda, como se donos fossem bem como o tempo da posse. Na ação de Reintegração de Posse fixo como pontos controvertidos a existência da posse anterior do autor, a ocorrência do esbulho e a perda da posse. Sem prejuízo dos pontos controversos indicados pelas partes. Defiro a produção de prova oral consiste na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, salvo se já apresentado o rol, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência nos termos do artigo 455 do CPC. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, que deverá ser conjunta com os outros dois processos emapenso. Intimem-se. ************ Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 12/02/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 7ª Vara Cível

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Memoriais)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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