Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820067-08.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820067-08.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Maria Celeste da Costa e Silva Advogado: Gustavo Medina do Nascimento (OAB: 18659/MS) Apelado: Luiz Antonio Costa e Silva Aguiar Pinto (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó) Advogado: Gustavo Medina do Nascimento (OAB: 18659/MS) RepreLeg: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES VENCIDAS - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 496 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - FALECIMENTO DO TITULAR DE CARTÓRIO - SERVIÇO DELEGADO -SEGURADO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 35 ANOS - PARIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSEGURADO PELA EC 20/98 - QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIDA - SÚMULAS 416 E 340 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE TAMBÉM PELO NETO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INC. II DO ART. 13 DA LEI Nº 3.150/05 - JUROS DE MORA CONTADOS DO ÓBITO - PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 - APÓS SELIC - JUROS DE MORA - DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820067-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - "Arquivem-se os autos, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 592"

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