Apelação / Remessa Necessária 0824192-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0824192-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Elesandra Rodrigues Dias Ferraz Advogado: Roberto Medeiros Ferraz (OAB: 17845/MS) Interessado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleçãoq Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR - TEMA 485 DO STF - QUESTÃO OBJETIVA (28) - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária (art. 496, §1º, do CPC). 2. Preliminar de decadência afastada, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contados da publicação do resultado da prova. 3. Inadequação da via eleita não configurada, sendo o mandado de segurança instrumento apropriado para discussão de matéria que dispensa dilação probatória. 4. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos é excepcional e limita-se à verificação de ilegalidades ou inconstitucionalidades evidentes (Tema 485/STF), sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 5. Restando demonstrado que a questão 28 exigiu conhecimento de norma revogada e não constante do conteúdo programático previsto no edital (Decreto nº 6.571/2008), impõe-se sua anulação, por afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 6. Sentença mantida, contrariando o Parecer da Procuradoria de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0824192-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator..

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(51)