Procedimento Comum Cível 0858791-76.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858791-76.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer formulado por Nathalia do Nascimento Prates, confirmando a decisão de tutela antecipada de fls. 153-154 que determinou a ré Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda e promover os atos necessários para a formalização do contrato de estágio referido no documento de fl. 55. Procedente também o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (fl.170 - 18/11/2024). Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:35

Ato ordinatório

04/12/2025, 20:32

Publicação

04/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se não houver interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:44

Ato ordinatório

03/12/2025, 04:16

Recebimento

26/11/2025, 17:23

Mero expediente

26/11/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:27

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:10

Publicação

24/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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