Inválido 0840381-67.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0840381-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Bezerra Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Posto isso, por ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0840381-67.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a implementação de políticas de prevenção e tratamento aos Superendividados pelo TJ/MS, por meio do NUPEMEC, conforme informado no SCDPA de n.º 163.960.073.0221/2024 da NUPEMEC, suspendo o andamento do presente feito e remeto os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se pessoalmente, por carta com AR, os requeridos BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER S.A. para que compareçam na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Deixo de determinar a citação dos demais requeridos, visto que ofertaram contestação nos autos, em situação que configura comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Em que pese a notícia de falecimento da parte autora, o presente feito possui sentença transitada em julgado, logo, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(151)