Procedimento Comum Cível 0841218-74.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841218-74.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:46

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:15

Publicação

09/04/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:58

Reativação

19/03/2026, 12:14

Reativação

19/03/2026, 12:14

Trânsito em julgado

19/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dorinel Figueiredo Ichio Advogado: Ivan Figueiredo Chaves (OAB: 14016/MS) Apelada: Silvana Ramos de Souza Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Adalberto Fernandes dos Santos Advogado: Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes (OAB: 6558/MS) Apelada: Sandra Macedo Nantes Advogado: Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes (OAB: 6558/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 32 DA LEI N.º 6.766/79. CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, fundada no inadimplemento do promitente comprador, a prévia notificação para constituí-lo em mora é requisito imprescindível para o ajuizamento da demanda, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A exigência de interpelação prévia, prevista no art. 32 da Lei n.º 6.766/79 não pode ser considerada suprida pela citação válida, ainda que realizada por edital, pois sua finalidade é oportunizar ao devedor a purgação da mora antes da judicialização da controvérsia. 3. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0841218-74.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dorinel Figueiredo Ichio Advogado: Ivan Figueiredo Chaves (OAB: 14016/MS) Apelada: Silvana Ramos de Souza Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Adalberto Fernandes dos Santos Advogado: Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes (OAB: 6558/MS) Apelada: Sandra Macedo Nantes Advogado: Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes (OAB: 6558/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0841218-74.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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