Execução Fiscal 0020875-57.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0020875-57.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 05:44

Publicação

28/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hamilton Donizete Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0020875-57.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:11

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 15:10

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:10

Reativação

24/04/2025, 12:56

Reativação

24/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO INEXISTENTE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O STJ, no julgamento do EAREsp 1.854.589, estabeleceu que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, mesmo diante da resistência do exequente, não implica a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede recursal, prevalecendo o princípio da causalidade. Logo, não há falar em vício no acórdão decorrente da não fixação dos honorários advocatícios na hipótese. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0020875-57.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0020875-57.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Intimem-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Embargos de Declaração Cível nº 0020875-57.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM JULGAMENTO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO CHAMADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há vício na sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente quando tal decisão foi proferida em estrita observância ao pedido formulado pela Fazenda Pública, no qual houve expresso reconhecimento da prescrição e pedido de extinção. O Estado, ao manifestar-se nesse sentido, cria preclusão lógica que o impede de deduzir pedido de continuidade da execução, configurando manifestação contraditória e inadmissível sob a ótica do princípio da boa-fé processual (venire contra factum proprium). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0020875-57.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/01/2025, 00:00

Documentos

•28/04/2025, 00:00

Acórdão