Procedimento Comum Cível 0801304-45.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801304-45.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Thayanne Boeno Leite - De outro lado, a medida não trará nenhum prejuízo a requerida. Em caso de sentença desfavorável e reconhecido o débito, o valor será exigível com todos os acréscimos legais, além da inarredável declaração de litigância de má-fé à demandante. Presentes os requisitos para obtenção da medida de urgência postulada, com base no art. 84, caput e § 3º, do CPC, determino à demandada que se abstenha de o desconto do benefício previdenciário no valor de R$ 39,53, em favor da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, a contar da intimação pessoal desta interlocutória. Em caso de descumprimento fixo multa em valor único de R$ 1000 (mil reais), a incidir da intimação pessoal desta decisão, sem prejuízo de majoração se houver recalcitrância da demandada (art 84, § 4º do CDC). Oficie ao INSS para que cumpra que cumpra a decisão liminar. Proceda-se à citação da requerida e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio. As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual incumbirá aos requeridos alegarem toda a matéria de defesa, sob pena de serem considerados reveis e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801304-45.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providencias e intimações necessárias.

13/12/2024, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Petição (Contestação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

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