Agravo em Recurso Especial 1403102-69.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA - MS

CNPJ

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANO MORAIS AGI

OAB/MS 6927·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/MS 26019·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 03:04

Publicação

24/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/09/2024, 10:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/09/2024, 10:02

Baixa Definitiva

20/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:30

Recebidos os autos

20/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/05/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 22:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 02:16

Publicação

22/05/2024, 00:01

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 03:04

Publicação

24/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/09/2024, 10:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/05/2024, 14:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/09/2024, 10:02

Baixa Definitiva

20/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:30

Recebidos os autos

20/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/05/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 22:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 02:16

Publicação

22/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:13

Publicação

20/05/2024, 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/05/2024, 14:56

Recurso Especial

20/05/2024, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2024, 14:10

Expedição de "tipo de documento".

20/05/2024, 14:08

Juntada de tipo de documento

09/02/2024, 07:01

Expedição de "tipo de documento".

16/01/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 01:00

Publicação

12/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/01/2024, 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/01/2024, 10:18

Expedição de "tipo de documento".

11/01/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:18