Cumprimento de sentença 0802114-25.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802114-25.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 09:58

Reativação

03/04/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:15

Definitivo

13/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Camila Rotela de Jesus Victor (OAB 18339/MS) Processo 0802114-25.2023.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria José da Silva Carvalho - Exectdo: Chubb Seguros Brasil S.A - Intimação da parte autora acerca da guia de levantamento de fls. 580.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:23

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:07

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 14:48

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:39

Trânsito em julgado

07/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria José da Silva Carvalho - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 575: "Diante do adimplemento da obrigação, determino a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro a preclusão lógica e consequentemente o imediato trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, em favor da parte autora. Ao arquivo, com as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se" Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Camila Rotela de Jesus Victor (OAB 18339/MS) Processo 0802114-25.2023.8.12.0045 - Cumprimento de sentença -

26/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Maria José da Silva Carvalho Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelada: Maria José da Silva Carvalho Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES RÉS E AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 INSS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone. Desta feita, a ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. Reitero que a responsabilidade contratual de ambas as rés é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Relativamente à responsabilidade extracontratual, deve incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, como os descontos ocorreram a partir de 30/03/2021, aplicável a restituição em dobro. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802114-25.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Banco Bradesco e Chubb Seguros e deram provimento ao apelo de Maria José, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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