Cumprimento de sentença 0801809-04.2022.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801809-04.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Réu: Rodrigues e Bernardo Chocolates Ltda (Cacau Show), Elisangela Cristina de Oliveira Bernardo Rodrigues - DECISÃO DE FL. 231/233: Da justiça gratuita: Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargado, tenho que a parte embargada não apresentou documentos conclusivos a respeito de eventual condição financeira favorável por parte do embargante. Ademais, o próprio ajuizamento da presente ação indica que o embargante é devedor de quantia considerável e, portanto, não se encontra em condição econômica favorável. Outrossim, por se tratar de empresa baixada, que, portanto, não exerce atividade que lhe traga receita, resta viável o deferimento da gratuidade da justiça. Fica o embargante advertido que, em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrito em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. Assim, Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Odil Cleris Toledo Puques (OAB 7375/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS) Processo 0801809-04.2022.8.12.0004 - Monitória - defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte requerida/embargante. Do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Logo, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade. In casu, a parte embargante não pode ser considerada ou equiparada a consumidor, pois as partes celebraram contrato de abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços PESSOA JURÍDICA e cartão de crédito empresarial, observando-se que a destinação do crédito é para fomento da atividade empresarial, de acordo com as regras da experiência comum, conforme autorizado pelo artigo 375 do Código de Processo Civil. Logo, existindo relação de insumo entre as partes, afasta-se a aplicação doCódigodeDefesado Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, doCDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CHEQUE EMPRESARIAL. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO. ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA ATENDIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO. INAPLICABILIIDADE DO CDC. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória, observa-se que a parte autora trouxe prova escrita e literal da dívida cobrada (Cheque Empresarial e Cartão Sicredi Empresarial), além de planilha de evolução do débito, restando atendidos os requisitos do art. 700, § 1º e § 2º, c/c art. 373, I, do CPC. 2. Em contrapartida os apelantes/réus se restringiram em refutar o valor cobrado, combatendo a aplicação dos juros remuneratórios, porém sem indicar a quantia que entende correta e seu respectivo demonstrativo de evolução, o que infringe a regra do art. 702, § 2º, do CPC, destoando igualmente da norma insculpida no art. 373, II, do CPC, sendo impositiva a rejeição liminar dos embargos monitórios. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes celebraram contrato de disponibilização de limite de cheque especial e cartão de crédito empresarial, de onde ressoa o evidente objetivo de fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante, o que não se amolda à figura de consumidor final prevista no art. 2º do CDC. 4. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0003440-20.2022.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 12:03:37) (TJ-TO - AC: 00034402020228272713, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/06/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a fim de definir o campo de abrangência das normas protetivas do CDC, prevalece a tese finalista acerca da conceituação de consumidor, a qual admite mitigação apenas quando constatada a vulnerabilidade do contratante frente ao fornecedor, o que não se verifica na espécie em voga. Destarte, indefiro o pedido de aplicabilidade do CDC e consequente inversão do ônus da prova, pois inaplicável a legislação consumerista aos contratos para fomento da atividade empresarial, não tendo demonstrado vulnerabilidade probatória. Diante do indeferimento da aplicabilidade do CDC e da não inversão do ônus da prova, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, em 15 dias, para se manifestarem sobre a produção de outras provas. Após, concluso. Cumpra-se.

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: 10 dias para manifestar-se diante do resultado infrutífero do Sisbajud. Intimação -

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)