Cumprimento de sentença 0800287-83.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Autor

MARIA ARLETE FARIA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS 28166·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS 28164·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS 28166·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS 28166·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS 28164·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS 28166·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS 28164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 08:57

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:56

Decurso de Prazo

16/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

08/07/2025, 10:36

Publicação

07/07/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Recebimento

04/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 19:23

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 19:23

Ato ordinatório

03/07/2025, 19:22

Reativação

01/07/2025, 16:37

Reativação

01/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Posto isso, em razão da deserção, não conheço do recurso de apelação de Luiz Fernando Cardoso Ramos, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço monocraticamente nos termos do art. 932, inciso III, CPC. Apelação Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Definitivo

20/08/2025, 08:57

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:56

Decurso de Prazo

16/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

08/07/2025, 10:36

Publicação

07/07/2025, 05:59

Documentos

•07/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Recebimento

04/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 19:23

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 19:23

Ato ordinatório

03/07/2025, 19:22

Reativação

01/07/2025, 16:37

Reativação

01/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Posto isso, em razão da deserção, não conheço do recurso de apelação de Luiz Fernando Cardoso Ramos, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço monocraticamente nos termos do art. 932, inciso III, CPC. Apelação Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que, conforme consulta realizada no sistema Infojud, auferiu no último exercício financeiro rendimentos de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e declarou possuir bens e direitos em valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), o que impede o deferimento do benefício. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a):

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Não obstante a certidão de f. 351 acusando a ausência de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, conforme determinado na decisão de f. 347-349, verifica-se que, da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o recorrente interpôs agravo interno (autos n.º 0800287-83.2021.8.12.0033/50000). Assim, por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo interno. Após, façam-me os autos conclusos. Apelação Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Ouça-se o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1021, § 2º, CPC. Agravo Interno Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Posto isso, Apelação Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Fica o recorrente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Arlete Faria DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800287-83.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 17:03

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:59

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 09:30

Ato ordinatório

27/11/2024, 16:17

Recebimento

27/11/2024, 14:17

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800287-83.2021.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Maria Arlete Faria - Intima-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste acerca da apelação de fls. 301/307.

27/11/2024, 00:00

Publicação

26/11/2024, 21:22

Ato ordinatório

26/11/2024, 08:05

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 08:52

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 08:52

Petição (Apelação)

29/10/2024, 08:45

Ato ordinatório

21/10/2024, 03:39

Ato ordinatório

14/10/2024, 13:46

Recebimento

08/10/2024, 19:05

Ato ordinatório

08/10/2024, 19:05

Publicação

07/10/2024, 21:12

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:30

Entrega em carga/vista

04/10/2024, 09:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:28

Recebimento

01/10/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 17:44

Ato ordinatório

01/10/2024, 17:44

Ausência de pressupostos processuais

01/10/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 14:28

Recebimento

03/08/2024, 07:40

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800287-83.2021.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Maria Arlete Faria - 1. Promova-se a inclusão da Defensoria Pública como procuradora da parte executada (fls. 280). 2. Considerando que a parte executada informou que não tinha conhecimento da presente demanda (fls. 279), intime-se a parte executada, por meio da Defensoria Pública, para se manifestar em relação ao pedido do exequente de fls. 283, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necesárias.

22/07/2024, 00:00

Publicação

20/07/2024, 00:09

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 15:32

Entrega em carga/vista

18/07/2024, 15:32

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:31

Recebimento

13/06/2024, 11:21

Mero expediente

28/05/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 10:09

Ato ordinatório

18/03/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:30

Publicação

05/02/2024, 20:58

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:53

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:15

Ato ordinatório

23/11/2023, 23:39

Publicação

22/11/2023, 20:55

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:52

Ato ordinatório

21/11/2023, 08:27

Recebimento

10/11/2023, 17:11

Mero expediente

10/11/2023, 17:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:00

Ato ordinatório

21/07/2023, 12:21

Publicação

20/07/2023, 21:05

Ato ordinatório

20/07/2023, 09:05

Ato ordinatório

19/07/2023, 19:45

Ato ordinatório

19/07/2023, 01:08

Decurso de Prazo

17/07/2023, 03:56

Ato ordinatório

03/07/2023, 20:52

Publicação

21/06/2023, 22:04

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:57

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 09:53

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/05/2023, 16:14

Recebimento

26/04/2023, 18:13

Mero expediente

26/04/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 15:55

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:20

Publicação

07/12/2022, 20:51

Ato ordinatório

07/12/2022, 07:54

Ato ordinatório

06/12/2022, 09:18

Reativação

06/12/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 14:00

Definitivo

29/08/2022, 17:31

Reativação

29/06/2022, 09:51

Reativação

29/06/2022, 09:51

Trânsito em julgado

14/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2021, 15:55

Ato ordinatório

09/12/2021, 03:57

Ato ordinatório

26/11/2021, 17:57

Ato ordinatório

26/11/2021, 04:14

Publicação

25/11/2021, 20:46

Petição (Contra-razões)

25/11/2021, 17:45

Ato ordinatório

25/11/2021, 07:46

Ato ordinatório

24/11/2021, 14:40

Ato ordinatório

24/11/2021, 14:39

Recebimento

03/11/2021, 15:06

Mero expediente

03/11/2021, 15:06

Publicação

29/10/2021, 20:57

Ato ordinatório

29/10/2021, 07:50

Ato ordinatório

28/10/2021, 17:36

Ato ordinatório

27/10/2021, 01:32

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 12:21

Petição (Apelação)

15/10/2021, 17:00

Ato ordinatório

04/10/2021, 13:03

Ato ordinatório

23/09/2021, 17:28

Publicação

22/09/2021, 21:05

Ato ordinatório

22/09/2021, 07:51

Ato ordinatório

21/09/2021, 15:03

Recebimento

18/08/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 15:54

Ato ordinatório

18/08/2021, 15:54

Conclusão (para julgamento)

12/08/2021, 13:20

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 16:42

Petição (Replica)

02/08/2021, 16:15

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:16

Ato ordinatório

19/07/2021, 14:34

Publicação

16/07/2021, 20:49

Ato ordinatório

16/07/2021, 07:46

Ato ordinatório

15/07/2021, 13:12

Petição (Contestação)

07/06/2021, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2021, 08:29

Ato ordinatório

30/04/2021, 23:15

Expedição de documento (Carta)

30/04/2021, 23:11

Ato ordinatório

30/04/2021, 22:39

Recebimento

15/04/2021, 10:53

Mero expediente

15/04/2021, 10:53

Ato ordinatório

08/04/2021, 15:43

Ato ordinatório

08/04/2021, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2021, 14:05

Remessa (outros motivos)

08/04/2021, 09:29

Distribuição (sorteio)

08/04/2021, 09:28

•03/06/2025, 00:00

Acórdão

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•27/02/2025, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•22/07/2024, 00:00