Procedimento Comum Cível 0802394-85.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802394-85.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício da pensão por morte à autora Olando Martins, desde a data do requerimento administrativo em 15/05/2024 (fl. 18), bem como ao pagamento dos valores em atraso desde o dia em que eram devidos até a data da efetiva implantação. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. A correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A partir de setembro de 2025, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 e pelo Provimento n. 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:19

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/07/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 03:19

Publicação

02/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Olando Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802394-85.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 15h30min. Cumpra-se conforme determinado (fls. 47-48). Cumpra-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:50

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:45

Recebimento

27/05/2025, 17:36

Mero expediente

27/05/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Olando Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1- Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802394-85.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). Determino que com a resposta o requerido junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 4- Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. 5- Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que pretendem produzir. Prazo: 10 (dez) dias. 6- Sem prejuízo, com base na faculdade trazida pelo art. 139, VI, do CPC, designo audiência de instrução para o dia 13/05/2025, às 13h45. Deve a parte autora comparecer ao ato, pois na oportunidade será avaliada a necessidade ou não de seu depoimento pessoal. Assim sendo, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para comparecimento em audiência, com as advertências do art. 385 do CPC. No ato citatório, intime-se o demandado acerca da audiência designada. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento). Prazo: 15 (quinze) dias. Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação. 7- Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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