Procedimento Comum Cível 0802698-90.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802698-90.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Salustiana Geni - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 295/305: Intimação - ADV: Fagner Medeiros A. da Costa (OAB 15064/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0802698-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débito para declarar a inexistência de relação jurídica entre a 2 (TJ-MS - AC: 08003276620208120044 MS 0800327-66.2020.8.12.0044, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) 3 Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4 (TJ-MS 08019182820168120004 MS 0801918-28.2016.8.12.0004, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/07/2018, 4ª Câmara Cível) parte autora Salustiana Geni e a parte ré Banco Bradesco S/A, precisamente em relação aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário ocorridos nos meses de 08/22, 09/22, 10/22, 11/22, 12/22, 01/23, 02/23, 03/23, 04/23, 05/23, 06/23, 07/23, 08/23, 09/23, 10/23, 11/23, 12/23, 01/24, 02/24 e 03/24 no valor de R$ 39,20 (trinta e nove reais e vinte centavos). b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, e condeno a ré, a repetição do montante de R$ 39,20 (trinta e nove reais e vinte centavos), para cada mês em que houve o desconto, ou seja, contados do primeiro dia de cada mês, a partir do mês 08/22 até o mês 03/24 (f. 19-29), com a incidência do índice de atualização monetária IGP-M/FGV a partir da data do desconto de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré a pagar à parte autora, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M/FGV a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, também calculados a partir da data do evento danoso (01/08/22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 16 do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo

02/12/2024, 00:00

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