Reintegração / Manutenção de Posse 0802910-05.2024.8.12.0005 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802910-05.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas. Por questão de ordem, passo a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BRASILINO BARBOSA Afasto, por ora, a preliminar arguida uma vez que apesar de indicar que o imóvel não se encontra em sua posse, guarda nexo de pertinência subjetiva com os fatos narrados na causa de pedir, visto que teria transferido indevidamente o imóvel ao segundo requerido. No mais, o processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: o preenchimento dos requisitos para reivindicação do imóvel objeto dos autos, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema Microsoft Teams1, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Cumpra-se. Às providências.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes são capazes e estão devidamente representadas. Por questão de ordem, passo a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BRASILINO BARBOSA Afasto, por ora, a preliminar arguida uma vez que apesar de indicar que o imóvel não se encontra em sua posse, guarda nexo de pertinência subjetiva com os fatos narrados na causa de pedir, visto que teria transferido indevidamente o imóvel ao segundo requerido. No mais, o processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: o preenchimento dos requisitos para reivindicação do imóvel objeto dos autos, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema MicrosoftTeams, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Cumpra-se. Às providências.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se vista dos autos às partes para apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, iniciado pela parte autora.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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