Cumprimento de sentença 0805589-73.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805589-73.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:58

Publicação

06/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:28

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1. O requerimento de bloqueio online foi realizado mediante consulta ao sistema SISBAJUD, com o protocolo nº 20250052327402. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, após, proceda-se à consulta para verificação do resultado, anexando nos autos o respectivo detalhamento. 3. Caso resulte frutífero, proceda-se à transferência do valor bloqueado para subconta vinculada ao presente feito, na forma do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, caso tenha constituído, ou pessoalmente, por via postal, para manifestação sobre o bloqueio, no prazo de cinco dias. 4. As medidas atípicas concernentes na suspensão da CNH, passaporte ebloqueio de cartão de crédito e contas correntesnão demonstram utilidades práticas ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitivas do que coercitivas, razão pela qual não deve ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJMS é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS COERCITIVAS GRAVOSAS, DESPROPORCIONAIS E SEM UTILIDADE PRÁTICA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado, in casu, que a medida pleiteada pela exequente, concernente à suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito não demonstra utilidade prática para a execução, ela deve ser indeferida, mormente se dadas as peculiaridades do caso ela se mostre como punição do devedor, o que é incompatível com a natureza da obrigação "sub judice". (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405500-52.2023.8.12.0000 Bandeirantes, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) Portanto, indefiro o pedido. 5. Deixo de promover a busca de bens via SERP JUD, ARISP, INFO SEG e RIF COAF, uma vez que este juízo não possui acesso aos sistemas. 6. Por outro lado, noto que o cumprimento de sentença tramita há anos, sem que até o momento a dívida tenha sido satisfeita, ainda que parcialmente. A situação não se justifica, sobretudo porque em suas redes sociais o executado ostenta padrão de vida razoável (vide fls. 1201/1205; 1255/1057). Diante disto, procedi a busca de bens via Sniper e Infojud, conforme solicitado pelo exequente. Para atender à orientação contida no Ofício-Circular nº 126.664.075.0059/2019, saliento que os extratos SNIPER permanecerão nos autos como "documentos sigilosos", e ficarão disponíveis para consulta apenas aos advogados habilitados nos autos. 7. Ato contínuo, promovi a inserção de restrição de transferência em todos aos veículos localizados na pesquisa Sniper, conforme extrato que segue. 8. Em relação aos automóveis que estão alienados fiduciariamente (FIAT/TEMPRA OURO 16V, Placa: DEF0495 e IMP/GM ASTRA GLS 2.0MPFI, Placa: HRF6884, moto BMW/R1250GS, placa: QAY7F89) oficie-se o Detran/MS para que informem os dados da instituição financeira credora, bem como para que promovam a anotação da constrição dos direitos detidos pela executada no respectivo contrato à margem do registro dos veículos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de apuração da prática do crime de desobediência. 9. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício à instituição financeira proprietária do bem alienado, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga informações quanto ao cumprimento do contrato de alienação fiduciária em questão e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão. 10. Quanto os outros automóveis (I/FORD FUSION, Placa: NRP7D67; GM/OPALA DIPLOMATA SE, Placa: MRM6604 e FIAT/147 L, Placa: HQT4279) expeça-se o competente mandado de busca e apreensão no endereço Princesa Cynthia, 79 - Jardim Monte Rei, Campo Grande/MS (79.076-264), ficando como depositário o exequente (art. 840, § 1º, do CPC). 11. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o preço médio de avaliação dos veículos supramencionados, nos moldes do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 12. Cumprida a determinação supra, expeça-se termo de penhora dos veículos. 13. Oportunamente, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça-se a parte exequente, também em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar a modalidade de satisfação do débito que pretende ver adotada, sob pena preclusão, cancelamento da penhora e extinção do feito em razão da perda do interesse processual. Em seguida, tornem os autos conclusos.

06/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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