Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805204-86.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805204-86.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Marta Rodrigues Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Embargado: Rodrigo José Rodrigues Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso de apelação nos autos de Ação de Reparação de Danos, alegando omissão quanto à análise da velocidade do veículo dos embargados e possível culpa concorrente, além de contradição sobre a prioridade de passagem de veículos oficiais em cruzamentos e a responsabilidade do Estado. Requer a concessão de efeito infringente para o reconhecimento da culpa concorrente e a sanção da contradição apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão quanto à análise da velocidade do veículo e possível culpa concorrente; e (ii) apurar se há contradição em relação à prioridade de passagem de veículos oficiais em situação de emergência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não há omissão quanto à análise da velocidade do veículo dos embargados, pois o acórdão destacou que o suposto excesso de velocidade não afasta a responsabilidade do condutor da viatura, considerando tratar-se apenas de uma estimativa técnica baseada na intensidade das avarias e outros elementos. Também não se verifica contradição sobre a prioridade de veículos oficiais, uma vez que o acórdão consignou que tal prioridade é relativa, exigindo do condutor da viatura oficial cautela especial em cruzamentos com semáforo vermelho, conforme art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Constatou-se que a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, devendo utilizar recurso próprio para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A velocidade estimada do veículo de particulares não afasta a responsabilidade do condutor de viatura oficial, quando fundamentada em elementos técnicos que indicam o dever de cautela deste último. A prioridade de passagem de veículos oficiais em situação de emergência é relativa, exigindo cautela redobrada em cruzamentos com semáforo vermelho. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTB, art. 29, VII. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805204-86.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Marta Rodrigues Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Apelado: Rodrigo José Rodrigues Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL EM ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA URGENTE - SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL ACIONADA - CRUZAMENTO DE SEMÁFORO NO SINAL VERMELHO - COLISÃO COM VEÍCULO EM VIA TRANSVERSAL COM SINAL VERDE - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL - ART. 29, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRIORIDADE RELATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que veículos oficiais, em serviço de urgência e devidamente identificados por sinalização sonora e visual, possuem prioridade de circulação, estacionamento e parada. No entanto, tal prioridade é relativa e não exime o condutor de respeitar as normas de segurança no trânsito, especialmente em cruzamentos com sinalização semafórica. 2. Ao cruzar sinal vermelho, mesmo em atendimento de emergência, o condutor de viatura policial deve adotar as cautelas necessárias, como a redução de velocidade, para evitar acidentes. A ausência dessa cautela implica a responsabilidade pela colisão, ainda que o outro veículo trafegasse em velocidade estimada superior ao limite permitido. 3. Mantida a sentença de improcedência do pedido da parte apelante, uma vez que o conjunto probatório demonstra que a viatura oficial não adotou os devidos cuidados ao cruzar o sinal vermelho, sendo responsável pelo acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805204-86.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

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