Procedimento Comum Cível 0806302-53.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

GENECI FERREIRA DIAS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Autor

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS 12559·CPF·Representa: Autor

ELISON YUKIO MIYAMURA

OAB/MS 13816·CPF·Representa: Autor

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Réu

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS 12559·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Autor

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS 12559·CPF·Representa: Autor

ELISON YUKIO MIYAMURA

OAB/MS 13816·CPF·Representa: Autor

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Réu

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS 12559·CPF·Representa: Réu

ELISON YUKIO MIYAMURA

OAB/MS 13816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 19:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 19:23

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 05:23

Publicação

25/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em encerramento, condeno a parte vencida sobejante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 14:32

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:32

Recebimento

07/07/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:09

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:09

Todas as movimentações(62)

Definitivo

14/10/2025, 19:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 19:23

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 05:23

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicação

25/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em encerramento, condeno a parte vencida sobejante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 14:32

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:32

Recebimento

07/07/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:09

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:09

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 14:30

Recebimento

18/06/2025, 16:58

Mero expediente

18/06/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:09

Petição (Replica)

23/05/2025, 16:32

Publicação

29/04/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0806302-53.2024.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geneci Ferreira Dias de Lima - Intimação para apresentar impugnação à contestação de f. 133-155.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:52

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:35

Petição (Contestação)

27/03/2025, 21:30

Publicação

26/02/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0806302-53.2024.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geneci Ferreira Dias de Lima - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, por seu advogado, para ciência do despacho de f. 126.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 18:56

Expedição de documento (Carta)

24/02/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:45

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 17:45

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:44

Recebimento

24/02/2025, 17:33

Mero expediente

24/02/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 12:44

Retificação de Classe Processual

17/02/2025, 09:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

17/02/2025, 09:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

17/02/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 08:49

Ato ordinatório

14/01/2025, 05:59

Publicação

14/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0806302-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geneci Ferreira Dias de Lima - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados (antiga 6ª Vara Cível). Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 06:20

Ato ordinatório

13/01/2025, 05:49

Recebimento

07/01/2025, 17:42

Incompetência

07/01/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 09:34

Ato ordinatório

22/11/2024, 05:15

Publicação

22/11/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0806302-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geneci Ferreira Dias de Lima - Despacho: Ao analisar os autos percebe-se que a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do presente feito está prejudicada. Explico. A parte autora pretende o reconhecimento de seu direito de percepção de adicional de insalubridade, requerendo, para tanto, a realização de prova pericial. Nesse contexto, apesar do valor da causa da presente ação não ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, deve ser analisada a complexidade da prova pericial requerida para análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do adicional de insalubridade. Dai, portanto, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do tema. Ante o exposto, em aplicação ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito, ante a necessidade de realização de prova pericial complexa. Após manifestação, conclusos.

22/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 04:24

Ato ordinatório

21/11/2024, 04:24

Ato ordinatório

21/11/2024, 04:23

Recebimento

18/11/2024, 17:00

Mero expediente

18/11/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 15:16

Ato ordinatório

07/11/2024, 17:53

Ato ordinatório

07/11/2024, 17:53

Distribuição (sorteio)

07/11/2024, 17:35

•29/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•14/01/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00