Embargos à Execução 0807328-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0807328-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Patricia Sanches Ferreira (OAB 17323/MS) Processo 0807328-32.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Amanda Irala de Lima - Embargdo: Heleno Lira Torres - Decisão de fls. 821-826: (...) Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Amanda Irala de Lima em face de Heleno Lira Torres, ambos já qualificados nos autos, tendo como objeto a ação de execução de título extrajudicial de n. 0838285-84.2021.8.12.0001, apenso. 1 - Do Saneamento do Feito e dos Pontos Controvertidos É incontroverso nos autos que a embargante assinou as notas promissórias objurgadas no processo executivo (f. 12/15 daqueles autos), já que ela própria, confirma que promoveu sua assinatura no documento. A celeuma, contudo, cinge-se em saber: A) Qual o negócio jurídico que deu origem às notas promissórias? B) As notas promissórias são vinculadas à escritura pública de compra e venda de imóvel rural firmada entre embargante e seu irmão (Márcio Irala)? C) As notas promissórias decorrem de negócio jurídico de locação de trator firmado entre embargante e embargado? D) as cártulas decorrem de negócio jurídico válido e existente entre as partes? São exigíveis? E) A emissão das notas promissórias se deram a título de agiotagem praticada pelo embargado? De que maneira? F) Há excesso na cobrança? Qual? Considerando-se que o contexto fático trazido na inicial é complexo, envolve relações de confiança entre familiares e perdurou durante significativo espaço de tempo (entre 2013 e 2021), bem como sabendo-se que a nota promissória goza, em regra, de atributos de autonomia e abstração e, ainda, inexistindo, ao menos neste momento, verossimilhança na alegação de agiotagem que, inclusive, se apresentou de forma subsidiária, aplico ao caso as regras probatórias gerais previstas no art. 373, do CPC, de modo que caberá ao embargante/devedor provar os fatos alegados. 2 - Das Provas 2.1 - Da Prova Pericial Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela embargante "para comprovação de que o título foi emitido em branco" (f. 775/781), indefiro-o, porquanto tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da causa. Isso porque, nos termos da Súmula 387 do E. STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto", de modo que o momento de preenchimento da cártula, ainda que posterior ao da assinatura, não se mostra irrelevante para o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO ENDOSSANTE DA NOTA PROMISSÓRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E POLO PASSIVO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - PERÍCIA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS - INDEFERIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas, bem como para dispensar aqueles provas que entender inúteis à solução da causa. No caso, se não há óbice à emissão da cártula em branco, para complemento posterior, mostra-se desnecessária a produção de perícia grafotécnica para identificar se houve tal preenchimento após a assinatura, diante da irrelevância desse fato para solução da lide, nos moldes do enunciado contido na Súmula 387, do Supremo Tribunal Federal. Para que haja ainversãodoônusdaprovaprevista na MP 2.172-32/2001, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação de usura, o que, a princípio, não se verifica, constituindo-seônusprocessual do agravante/embargante comprovar a veracidade das suas alegações de prática deagiotagem. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404998-79.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 16/05/2024, p: 17/05/2024). Ademais, a principal discussão no feito é a respeito da origem da cártula, cuja comprovação não se dá pela prova pericial aqui pleiteada, razão pela qual mostra-se desnecessária sua produção. 2.2 - Da Prova Documental Quanto ao pedido de prova documental formulado por ambas as partes (f. 775/781 e 782), defiro-o. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem nos autos os documentos que entenderem relevante e pertinente ao caso. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. 2.3 - Do Pedido de Expedição de Oficio Quanto ao pedido de expedição de oficio ao Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, formulado pela embargante (f. 775/781), indefiro-o, vez que tais diligencias podem ser tomadas pela propria parte interessada, que, caso queira, pode solicitar eventuais notas fiscais emitidas pelo embargado. 2.4 - Da Prova Oral Considerando-se que a celeuma envolve situação fática, especialmente tratando-se de familiares, defiro o pedido de prova oral feito pelas partes (f. 775/781 e 782) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2025, às 14h00min, momento em que será tomado o depoimento pessoal do embargado e ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente por ambas as partes, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. Intime-se o embargado pessoalmente para que tome ciência dessa decisão e compareça ao ato, dado o dever prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, CPC. Já a intimação da embargante poderá ser feita por meio de seu causídico, mediante publicação em diário de justiça, já que não precisará prestar depoimento pessoal, restando, inclusive, dispensada sua presença se assim o quiser. Atente-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha."&&nbsp (grifos nossos) Deverá, ainda, o advogado de cada parte, nos termos do §1º, do art. 455, do CPC, comprovar a intimação das testemunhas arroladas por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, sob pena de seu indeferimento. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. No mais, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Recebimento

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