Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - A controvérsia dos autos diz respeito à validade e à eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.414, no qual se discute a definição de parâmetros objetivos para aferição da regularidade da contratação, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor, ao alegado desvirtuamento do ajuste em relação ao empréstimo consignado comum, às consequências jurídicas da eventual invalidação do contrato e à possível configuração de dano moral. Consta, ainda, decisão do Ministro Relator determinando, ad referendum, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Como a matéria discutida nestes autos coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do feito.
Ante o exposto, suspende-se o processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Após, aguarde-se em arquivo provisório.