Procedimento Comum Cível 0807786-88.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807786-88.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Perkal Automóveis Ltda - Chamo o feito à ordem. Isso porque, em busca realizada por este juízo junto ao site da Receita Federal e o sistema Sniper, verifiquei que a empresa requerida foi baixada voluntariamente no ano de 2017, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação (extrato anexo). Destarte, no presente caso a extinção da empresa antes da propositura da presente ação é fato jurídico relevante para se declarar a extinção do feito, eis que a relação processual jamais poderia se formar, ante a impossibilidade de que a pessoa jurídica extinta seja parte. Nesse caminho: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez extinta a pessoa jurídica, esta não mais detém capacidade jurídica civil e, por conseguinte, perde a capacidade processual. Constatado que a presente demanda foi ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, é de rigor a extinção do feito por ausência de capacidade processual.(TJ-MS - Apelação Cível: 08001342020198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Por sua vez, não há possibilidade de aplicação do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, já que este dispositivo trata da sucessão em razão do encerramento da empresa no curso do processo, ou seja, de quem já integrava a relação processual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, salvo melhor juízo, não se afigurando possível a substituição da ré, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Entretanto, para evitar a prolação de decisão surpresa (art. 9° e 10 do CPC), antes de qualquer decisão, Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0807786-88.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para se manifestar sobre a legitimidade da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, concluso.

26/02/2025, 00:00

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