Cumprimento de sentença 0808475-56.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808475-56.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0808475-56.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Marcos Antonio Ferreira Me, Marcos Antonio Ferreira - Vistos. 1 - Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, postulado pela parte ré após a sentença da fase de conhecimento. Contudo, advirtam-se os postulantes do benefício que, consoante entendimento consolidado pelo STJ "a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos" (STJ - AgInt no REsp: 1914869 DF 2021/0003634-2, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022). 2 - Após, caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 3 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 4 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 5 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 6 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 7 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 8 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Réu: Marcos Antonio Ferreira, Marcos Antonio Ferreira Me - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 701, parágrafo 2º do CPC, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial monitório em mandado executivo. HOMOLOGO como devido o valor de R$ 117.824,30 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), os quais deverão ser atualizados pelo IGP-M/FGV, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do cálculo (08/08/2024). Após a preclusão da via recursal, em atenção ao disposto no art. 701, §2º, do CPC, promova-se a evolução de classe do processo de conhecimento para "Cumprimento de Sentença" e Intimação - ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0808475-56.2024.8.12.0002 - Monitória - intime-se a parte exequente para apresentar a planilha do cálculo atualizado de seu crédito. Ato contínuo, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição, sob pena de suspensão do curso da ação. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro. Intime-se a parte executada dos novos cálculos apresentados. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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