Cumprimento de sentença 0809390-76.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809390-76.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Daiane Bigaton Santos Advogado: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) Apelante: Daniela Bigaton Advogado: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) Apelante: Daniel Bigaton Mattos Advogado: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) Apelante: V. B. M. Advogado: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) Repre. Legal: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) Apelante: Maitê Bigaton Santos Advogado: Daniela Bigaton (OAB: 17090/MS) RepreLeg: Daiane Bigaton Santos (OAB: 16019/MS) Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Aerovias de México S/A de C. V. - Aeroméxico Advogado: Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) Interessado: M. P. E. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de indenização por danos morais e materiais - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL - MAJORAÇÃO - MONTANTES VOLTADOS A INDENIZAÇÃO DOS INFANTES - LIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistente notícia acerca de eventual conflito de interesses entre as menores e as genitoras (autores), nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, não há motivo plausível ou justificado que imponha restrição as genitoras, titulares do poder familiar, de dispor, desde já, dos valores recebidos pelos menores de idade, devendo os montantes serem revertidos em proveito destes, por meio de despesas comprovadas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809390-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/04/2024, 00:00

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