Cumprimento de sentença 0814229-18.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0814229-18.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0814229-18.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele dos Anjos Franco Silva - Exectdo: Fernando do Nascimento Carneiro - I) Aimpenhorabilidade de bens móveisnecessários aoexercício da profissão está inserida no rol do artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 833 - "São absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outrosbensmóveis necessários ou úteis aoexercício da profissãodo executado"; II) No caso em tela, o oficial de justiça constatou a existência de 1 aparelho de raio X, 1 televisor marca LG, 1 cadeira odontológica, 2 cadeiras de plástico e instrumentos odontológicos (f. 306), bens notoriamente utilizados para o trabalho do executado, como odontólogo, certo que não é necessária a demonstração da indispensabilidade, mas apenas de sua utilidade e no caso telado, não é necessária nenhuma outra prova do que a própria natureza dos bens e sua utilidade para o trabalho de dentista. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Não há que se cogitar da impenhorabilidade do bem constrito na execução fiscal - A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, em princípio, refere-se tão somente àqueles diretamente ligados ao exercício da profissão. Assim dispõe o artigo 833 V do Código de Processo Civil - Não se pode perder de vista que, para a aplicação do dispositivo acima transcrito, os bens móveis devem ser necessários ou úteis ao exercício da profissão. Nesse sentido, pode-se ler que se tratam de bens indispensáveis à atividade laborativa - Quando a lei liga a indispensabilidade ou a utilidade à atividade laborativa refere-se àquilo que está diretamente ligado a ela, não o que pode ser feito de outra maneira. O boticão é indispensável ao dentista. A cadeira de dentista é útil à sua profissão. O carro que permite ao dentista chegar mais cedo no trabalho já não pode ser considerado instrumento da profissão, embora facilite a vida do profissional - Recurso impróvido". (TJSP - AI: 20150766920198260000 São José do Rio Preto, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2019); III) Diante do exposto, indefiro a penhora dos bens relacionados às f. 306, dada a sua impenhorabilidade; IV) Intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte credora para, em 15 dias, prosseguir no feito.

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