Procedimento Comum Cível 0814622-74.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814622-74.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 986-995): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Aparecido da Silva em face de Banco do Brasil S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:09

Publicação

28/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 961/962: "Vistos. INDEFIRO o requerimento de fls. 958/959, uma vez que a presente demanda não visa a revisão dos índices para expurgo inflacionário, mas sim a legalidade dos índices utilizados, o que, conforme o laudo pericial, foram realizados de acordo com a legislação vigente à época (índices oficiais do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP). Sendo assim, HOMOLOGO, o laudo pericial e laudo complementar apresentados às fls. 840/876 e 952/955, respectivamente. Expeça-se guia de levantamento do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Por conseguinte, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se."

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:56

Recebimento

01/04/2026, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:03

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 22:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:02

Publicação

14/01/2026, 07:38

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Aparecido da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls.519/524: Na exata dição do que preceitua do artigo 373, do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), por meio da qual se faz necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a alegada ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária incidentes sobre o fundo PASEP de sua titularidade. Não obstante, considerando o requerimento exclusivo formulado pela parte ré, Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0814622-74.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida por esta. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, devidamente cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) da CGJ/TJMS, Telefone: (67) 3026-6567, e-mail: [email protected], como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. IV – Deliberações 1. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários. 4. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a parte ré, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. 6. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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