Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822703-44.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822703-44.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alzira Aparecida Olidon Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Alzira Aparecida Olidon Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 862 DO STJ - AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROIBIÇÃO OBSERVADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Através do Tema 862 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício". 2. No referido tema a prescrição já foi considerada, de modo que não há distinguishing a ser feito. 3. A falta de interesse recursal ao apelante ao pretender a vedação de cumulação de benefícios previdenciários, quando esta já foi proibida na sentença. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 111 DO STJ PLENAMENTE APLICÁVEL - TEMA 1105 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a cumulação dos benefícios previdenciários e determinar o pagamento do auxílio acidente no período coberto pelo pagamento de auxílios doença por certo implicaria em bis in idem. 2. Ademais, para que a autora fizesse jus à concessão do auxílio acidente a partir da cessação do primeiro auxílio doença concedido, seria necessário rever os atos de concessão dos auxílios doenças seguintes, a fim de aferir se à época o benefício correto seria o auxílio acidente, porém o pedido de revisão não fez parte da petição inicial. 3. Acerca dos honorários advocatícios em ações previdenciárias o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1105: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo daSúmula111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação dehonoráriosadvocatícios". 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822703-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/12/2023, 00:00

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