Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Facco Comécio e Representações Ltda Advogado: José Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Repre. Legal: Leonardo Cerutti Facco
Embargado: Ricardo Honorato dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) - A DUPLICATA DEVE SE REVESTIR DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 5.474/1968, SENDO A ASSINATURA NO CAMPO PRÓPRIO DO DOCUMENTO REQUISITO ESSENCIAL PARA EMPRESTAR AO TÍTULO FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR CITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO É APENAS ILUSTRATIVA (POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS JULGADOS DE CARÁTER VINCULANTE), E SERVE APENAS PARA DEMONSTRAR QUE O REFERIDO TRIBUNAL TAMBÉM NÃO EMPRESTA FORÇA EXECUTIVA A PRETENSO (E NÃO VERDADEIRO) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814108-48.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.