Execução de Título Extrajudicial 0856754-76.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0856754-76.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 16:44

Trânsito em julgado

27/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Niklaus Oliveira Limborço (OAB 128789/MG), Marcus Vinicius Gomes de Oliveira (OAB 135264/MG), Leandro Monteiro Fonseca (OAB 123729/MG) Processo 0856754-76.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodobelo Distribuidora de Petróleo Ltda. - Exectdo: Juliano Becker Isotton, Lorena Roberta Madalosso - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às f. 41-46, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada. Dispenso as partes ao pagamento de eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 09:08

Recebimento

07/02/2025, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 06:07

Ato ordinatório

07/02/2025, 06:07

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:25

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:30

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:21

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:13

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS) Processo 0856754-76.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodobelo Distribuidora de Petróleo Ltda. - Exectda: Lorena Roberta Madalosso, Juliano Becker Isotton - Ao Cartório para que verifique se as custas iniciais foram efetivamente recolhidas, eis que, até a presente data, não consta no sistema o pagamento de GRJ vinculada aos autos. Caso não tenha sido efetuado o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). INTIME-SE o credor para que apresente o instrumento de confissão de dívida de fls. 18/20 assinado pelos devedores e por duas testemunhas, em atendimento ao disposto no art. 784, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações anteriores pelo exequente, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVIRTO o(s) executado(s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três dias), independentemente do oferecimento de embargos, PROCEDA o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME-SE, na mesma oportunidade e pessoalmente, a parte executada (artigo 829, § 1º, CPC). CIENTIFICO o exequente de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja interesse, por parte do exequente, na realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, após decorrido o prazo para o pagamento, apresentar petição específica. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

01/11/2024, 00:00

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