Procedimento Comum Cível 0800138-20.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800138-20.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 10:27

Publicação

06/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, R$ 2.013,24 Devedores - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800138-20.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:30

Definitivo

05/02/2026, 10:09

Custas

05/02/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:05

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:05

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:53

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:29

Publicação

01/12/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por Geraldo Belarmino dos Santos para condenar Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil para o fim de: A) declarar inexistente o negócio jurídico impugnado, determinando a cessação da cobrança do valor a título de "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285"; B) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto (Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça); C) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil) a partir do primeiro desconto (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça); Indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, porquanto a mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Em consequência disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:35

Recebimento

03/11/2025, 17:58

Documentos

Devedores

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por Geraldo Belarmino dos Santos para condenar Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil para o fim de: A) declarar inexistente o negócio jurídico impugnado, determinando a cessação da cobrança do valor a título de "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285"; B) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto (Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça); C) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil) a partir do primeiro desconto (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça); Indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, porquanto a mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Em consequência disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Geraldo Belarmino dos Santos - 1. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela Defensoria Pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente, em vista disso, caso não seja possível a participação diante de problemas relacionados a isso, a pessoa será considerada ausente. 2. Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0800138-20.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. A audiência de conciliação não se realizará, tendo em conta o teor da inicial, se a parte requerida manifestar expressamente e por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, desinteresse na composição consensual. Nesse caso, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, sendo que a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. 5. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. 8. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9. Sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do Código de Processo Civil, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 10. Considerando que o requerido tem melhores condições de provar a regularidade da contratação, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser ressaltado que "ainversãodoônusprobatório não afasta doconsumidoroônusde comprovarminimamenteo fato constitutivo do direito. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.364.259/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)". 11. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 14/05/2025 Hora 13:20

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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