Inválido 0800179-91.2024.8.12.0019 - TJMS

Inválido 0800179-91.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Julio Cesar Gonçalves Azambuja - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Intermedium S/A, Banco Master S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Isto posto, vislumbrando dos autos e firmada principalmente nos princípios da boa-fé e cooperação entre as partes, determino a adoção das seguintes providências: A) à parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar e comprovar, de forma simplificada, o número de dependentes e integrantes do núcleo familiar, a renda média familiar e as despesas mensais correntes (dada a necessidade de estabelecer o mínimo existencial, caso superior ao previsto no Decreto 11.567, de 19/06/2023), bem como apresentar "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" Registrato do Banco Central, trazendo aos autos sua declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos. Na mesma oportunidade, a parte autora também deverá indicar a origem e destinação dos débitos contraídos e que pretende a repactuação, a fim de se apurar o determinado no art. 104-A, §1º do CDC. B) Concomitantemente, no mesmo prazo de 15 dias, as rés deverão apresentar cálculo contendo o saldo devedor atualizado e individualizado de cada um dos contratos do autor, indicando, também de forma simplificada, o valor do saldo principal, valor mínimo a ser incluído no plano de pagamento, com a exclusão dos juros do contrato, nos termos do §4º do art.104-B do Código de Defesa do Consumidor, ficando desde já advertidas que o descumprimento do prazo ou da forma de apresentação dos dados, acarretará no aceite daqueles apresentados no plano do autor. C) O autor deverá ainda, manifestar-se especificamente acerca da manutenção ou não do crédito atribuído ao Banco do Brasil S.A, referente aos cartões de crédito cancelados (fl.84) e que tenha sido cedido à empresa Ativos S.A, dizendo acerca da sua inclusão ou não no feito. Após, cumpridas as deliberações supra, voltem-me conclusos para deliberação. À serventia para que cumpra a determinação contida no item I, "E" e "F", adequando o cadastro do processo. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), WELTON LIMA DA SILVA (OAB 14785/AM), ANDERSON DA SILVA COSTA (OAB 12455/RO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS) Processo 0800179-91.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cesar Gonçalves Azambuja - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Intermedium S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, PKL One Participações S/A - (...) 1. Corrija-se a classe do feito para "15217 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". 2. Tendo em vista o ofício de fl. 1799, junte-se o acórdão referido e cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a audiência de conciliação não se realizou (fl. 1148), suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao Cejusc da Associação Comercial para a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No ato de intimação do réu/credor para comparecimento à audiência de conciliação, deverá expressamente constar a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória desse ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC).(...) Audiência Global - Superendividamento Data: 10/12/2024 Hora 08:00 Local: Sala CEJUSC Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), WELTON LIMA DA SILVA (OAB 14785/AM), ANDERSON DA SILVA COSTA (OAB 12455/RO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS) Processo 0800179-91.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

14/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(149)