Procedimento Comum Cível 0801208-77.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801208-77.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Geisiele de Oliveira Souza, José Rafael Rodrigues de Souza - Réu: George Santos Costa - 1. A gratuidade da justiça tem especial atenção na sistemática da novel legislação processual civil; encontra-se disciplinada nos arts. 98 e seguintes. autora: considerando que esta é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte ré. Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, se a parte autora sucumbir. Destarte, a perita deve informar se aceita receber os honorários periciais ao final do processo: do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte autora, beneficiária da gratuidade processual, sucumbir) ou da parte ré (se ela sucumbir). Se a perita ora nomeada aceitar receber metade dos seus honorários periciais ao final deste processo, intimem-se ambas as partes para que, se quiserem, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nesse caso, como o Estado de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul é um possível responsável pelo pagamento dos honorários periciais, intime-o quanto ao teor desta decisão. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias. Após, Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Orlando Roberto Dias Rodrigues Segundo (OAB 38921/CE), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0801208-77.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se, em verdade, de garantia de efetivo acesso à justiça àqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, como cediço, há casos em que a presunção de veracidade advinda da declaração de pobreza firmada é abalada/fragilizada, especialmente após a análise da documentação trazida aos autos; daí porque tal presunção é relativa, ou iuris tantum, pois admite prova em contrário. Sobre o tema: STJ-0590703) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto a não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula nº 07/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Especial nº 1.439.137/MG (2014/0045190-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 19.02.2016, DJe 23.02.2016). Pois bem. Na espécie, após minuciosa análise dos presentes autos, entende-se que a parte ré não faz jus à gratuidade da justiça. Verifica-se que o réu é 2º Sargento do Exército Brasileiro, isto é, não está em situação de desemprego, auferindo, portanto, renda mensal. Nesse ponto, conforme documento juntado à f. 293, o réu aufere remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Dessa forma, não é evidente a impossibilidade de o autor arcar com os encargos processuais. Diante das considerações acima transcritas, bem como do que é possível se extrair dos dados constantes dos autos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. 2. Prosseguindo, rejeito a impugnação formulada pela parte ré. Na espécie, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente, nos termos da legislação processual civil. Em outros termos, não vislumbro qualquer outro elemento que justifique duvidar das condições financeiras afirmadas pela autora. Logo, não havendo fundamento plausível para a revogação da gratuidade da justiça, impõe-se a manutenção do referido benefício deferido em favor da autora. 3. Quanto ao mais, declaro o feito saneado. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte autora, e na defesa, pela parte ré. 4. Nesse contexto, entendo que no presente caso é imprescindível a produção de prova pericial, motivo pelo qual determino, desde já, a sua realização. Para proceder ao exame, nomeio a perita Drª Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (CRM-MS 4433, Telefone (67) 3421-7421, e-mail: [email protected]). A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, assim como apresentar proposta de honorários periciais. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Sobre a verba honorária que cabe à parte intime-se a perita para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5. Sem prejuízo, requisite-se a apresentação de documentos conforme pleiteado à f. 276. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos, para análise do pleito de realização de prova testemunhal.

07/11/2024, 00:00

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