Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Nilda Ferreira dos Santos Andrade Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Nilda Ferreira dos Santos Andrade Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APELO DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira que autoriza descontos em conta corrente sem verificar a existência de autorização válida do consumidor falha em seu dever de segurança, respondendo solidariamente pelos danos causados (Súmula 479 do STJ). A cobrança de valores sem a existência de relação jurídica subjacente impõe a restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade civil é extracontratual, de modo que os juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801281-45.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e deram parcial provimento ao recurso Adesivo.