Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS)
Apelado: Vantuil Mariano Dias Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA C C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O SERVIDOR TER SE APOSENTADO SEM O GOZO DE REFERIDA LICENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801656-55.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.