Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804305-90.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804305-90.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelada: Ilma Martins Gustinelli Advogada: Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB: 29759/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA -NULIDADE DOS CONTRATOS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a pretensão recursal em definir se os contratos de empréstimo consignados firmados entre as partes padece de alguma nulidade e, em caso positivo, se o Requerente detém direito de restituição das parcelas e indenização por danos morais. Em que pese seja possível a celebração de contratos eletrônicos - à distância -, deve-se atentar para as condições pessoais das partes envolvidas para verificar se, de fato, houve anuência com o ajuste encetado. Situação não configurada no caso concreto, diante das provas de que o consumidor, pessoa idosa, não anuiu espontaneamente com a contratação dos empréstimos, visto que apenas concordou com a proposta apresentada por intermediário de redução dos juros de consignado anterior. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor. Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor expressivo dos descontos, assim como o tempo gastos para resolução da questão, deve ser fixada indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se suficiente e razoável. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804305-90.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ilma Martins Gustinelli - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0804305-90.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança no benefício previdenciário da parte autora referente ao empréstimo consignado, contrato n° 011398, convalidando a liminar de f. 38/42; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados em decorrência da operação questionada nestes autos no valor de R$ 2.721,72 (dois mil setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nos presentes autos em favor da parte ré, a qual deverá ser intimada para indicar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ilma Martins Gustinelli - Intimação - ADV: Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0804305-90.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha no benefício previdenciário da parte autora apontado na f. 29, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, condicionada à comprovação nos autos do depósito judicial no valor de R$ 5.850,21 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e vinte e um centavos), correspondente ao saldo remanescente do valor depositado em sua conta bancária (f. 27/28). Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito do valor em sub conta judicial vinculada a este feito. Comprovado o depósito nos autos, oficie-se ao INSS determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício recebido pela autora, referente à dívida questionada na prefacial, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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